PL 6155/2013Autor principal · Movimentada em 12/12/2025
Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Tramitando em ConjuntoCPASF

Deputado federal · DEM · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".