PL 7986/2010Coautor · Movimentada em 10/04/2025
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos binominais e trinominais na eleição dos Vereadores, em Municípios com população igual ou superior a cinquenta mil habitantes.
Tramitando em ConjuntoCCJC