Edivaldo Holanda Junior

Regulamenta a Licença Paternidade a que se refere o art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal.

Dispõe sobre a oportunidade das empresas projetistas e de construção civil a proverem os condomínios horizontais e verticais, residenciais e/ou comerciais, de dispositivo para captação de águas da chuva para fim não potável.

Amplia a licença maternidade para mães de recém nascidos que necessitem permanecer em Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal.