PL 1138/2011Autor principal · Movimentada em 24/04/2025
Dispõe sobre a oportunidade das empresas projetistas e de construção civil a proverem os condomínios horizontais e verticais, residenciais e/ou comerciais, de dispositivo para captação de águas da chuva para fim não potável.
Tramitando em ConjuntoCFT