Dr. Victor Linhalis

• PEC 9/2026Coautor · Movimentada em 12/08/2026

  Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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• PEC 34/2024Coautor · Movimentada em 01/07/2026

  Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

  Situação não informadaMESA

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Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.