PL 2175/2007Autor principal · Movimentada em 29/11/2023
Dispõe sobre a proibição de cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo no domicílio do assinante.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PSC · ES
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a proibição de cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo no domicílio do assinante.
Obriga as empresas de telefonia fixa a criar o serviço "Disque Consumo" e dá outras providências.