Obriga as empresas de telefonia fixa a criar o serviço "Disque Consumo" e dá outras providências.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1758/1999 o PL 2939/2004, o PL 5754/2005, o PL 1324/2007 e o PL 1347/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 6347/2005.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1758/1999
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-1758/1999
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/07 PÁG 35279 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1758/1999.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jurandy Loureiro (PTB-ES).
Tramitando em Conjunto