PL 7010/2010Autor principal · Movimentada em 09/04/2025
Permite utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear estudo em instituições particulares.
Tramitando em ConjuntoCE

Deputado federal · PSDB · RN
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Permite utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear estudo em instituições particulares.
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - ProUni"