Dr. Zacharias Calil

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Hérnia da Parede Abdominal.

Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para dispor sobre o prazo de guarda das imagens decorrentes de exames médicos e dá outras providências.

Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.

Dispõe sobre a vedação de cláusulas abusivas em contratos firmados entre estabelecimentos hoteleiros e plataformas digitais de intermediação de hospedagem, assegura a liberdade de precificação e a livre concorrência no setor, e dá outras providências.

Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto (SIC) e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara.

Estabelece a obrigatoriedade de diferenciação visual nas embalagens de produtos similares ou com composições distintas, visando à proteção do consumidor contra práticas enganosas.

Dispõe sobre a triagem populacional de crianças para diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dispõe sobre a instalação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às pessoas com Obesidade.

Institui o Programa Nacional de Reabilitação Craniofacial com uso de Tecnologia 3D.

Dispõe sobre a proteção à liberdade de religião e crença e o combate à discriminação religiosa nas relações de trabalho.

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial.

Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para exigir a execução do Hino Nacional Brasileiro com sua letra original, vedar o uso de linguagem neutra e estabelecer sanções para o descumprimento.

Inclui no rol de doenças graves e raras, a Síndrome do Intestino Curto (SIC).

Reconhece o sino denominado Vox Patris, instalado no Santuário do Divino Pai Eterno, no município de Trindade, Estado de Goiás, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Brasil.

Dispõe sobre a coleta e destinação de moedas jogadas em locais públicos e dá outras providências.