Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo litígio pela posse da terra

Deputada federal · PCdoB · PA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo litígio pela posse da terra
Dispõe sobre a execução hipotecária dos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Dispõe sobre a isenção, às rádios comunitárias e difusoras, do pagamento de direitos autorais ao ECAD e das taxas ao Departamento de Polícia Administrativa.
Dispõe sobre a destinação de 30% (trinta por cento) das habitações produzidas para famílias de baixa renda, às mulheres chefes de família.
Dispõe sobre a renegociação das dívidas de mutuários inadimplentes da Caixa Econômica Federal em caso de desemprego.
Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de energia elétrica e de água.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de contas detalhadas para o serviço de telefonia.