Marcelo Melo

Institui a obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.

Acrescenta parágrafo ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para estabelecer o peso máximo permitido para o transporte manual de ensacados e dá outras providências.