Elcione Barbalho

• PL 6668/2002Autora principal · Movimentada em 31/01/2023

  Dispõe sobre o exercício do Direito de Greve, define as atividades essenciais regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.

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• PLP 206/2001Autora principal · Movimentada em 31/01/2023

  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites para as despesas com publicidade e propaganda governamental.

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Dispõe sobre não incidência das imunidades absolutórias ou relativas previstas nos artigos 181 e 182 do código penal nos casos de delitos patrimoniais quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências.