Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tornar obrigatória a troca de produto isento de vício nas condições em que especifica.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 130/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-130/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 671.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4504/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2250/2019, pela Deputadoa Elcione Barbalho MDB, que:"Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, 'que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para tornar obrigatória a troca de produto isento de vício nas condições em que especifica".
Tramitando em Conjunto