Cria a Zona Franca da Bioeconomia, nas condições que especifica.

Deputada federal · MDB · PA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Cria a Zona Franca da Bioeconomia, nas condições que especifica.
Concede isenção de impostos federais sobre sistemas de captação de energia solar, nas condições que especifica.
Cria o "pão brasileiro", a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os aparelhos para facilitar a audição, classificados no código 9021.40.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, quando adquiridos por beneficiários do bolsa família, aposentados, pensionistas e demais pessoas que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores aos limites de isenção mensal e anual previstos na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).