PL 3231/1989Autor principal · Movimentada em 18/04/2023
Dispõe sobre a indenização de férias
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Deputado federal · PMDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a indenização de férias
Estabelece critérios para determinação dos intervalos de repouso correspondente ao trabalho noturno dos tripulantes de aeronaves