MENDONCA NETO

• PL 3417/1992Autor principal · Movimentada em 03/10/2023

  Dispõe sobre direitos do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros necessários na sucessão.

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• PL 846/1991Autor principal · Movimentada em 17/04/2023

  Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

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Define crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União e dos Governadores e Secretários dos Estados, regulando os respectivos processo e julgamento