PL 846/1991Autor principal · Movimentada em 17/04/2023
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
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Fora de exercício
MENDONCA NETO
Deputado federal · PDT · AL
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- Antonio Saturnino de Mendonça Neto
- Naturalidade
- Rio Novo (MG)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗