PL 6991/2002Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir a hipertensão grave na relação de moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (isenção do imposto de renda).
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