PL 1281/2011Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PT · PE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposiçãoLimpar filtros
Dispõe sobre a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo.