PL 4441/2012Autor principal · Movimentada em 01/07/2026
Altera a Lei nº 6.015, de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PT · PE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 6.015, de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos.