PEC 17/1991Autor principal · Movimentada em 17/05/2024
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PL* · RN
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
Dispõe sobre a exploração de recursos naturais nos territórios indígenas , nos termos do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição.