PEC 54/1999Autor principal · Movimentada em 17/05/2024
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PTB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço por motivo de doença grave do titular da conta ou de seus dependentes.
Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, obrigando, para o cumprimento de pena privativa de liberdade, a feitura de exame de saúde.
Revoga o § 4º do art. 212 da Constituição Federal.