PEC 59/1995Movimentada em 17/05/2024
Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.
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Fora de exercício
JOSE MAURICIO
Deputado federal · PDT · RJ
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- José Mauricio Linhares Barreto
- Naturalidade
- Campos dos Goytacazes (RJ)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗