Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 59/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 59/1995 a PEC 307/2008, a PEC 95/2011, a PEC 186/2016, a PEC 251/2016 e a PEC 289/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 183/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 59/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 183/2003 da PEC 59/1995. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 183/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em razão da apensação das PECs 251 e 289, de 2016.
Notificações
Encaminhada à CCJC cópia do Ofício nº 06/2017/CSPB.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-289/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-289/2016.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4.953/2016, conforme o despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.953/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4953/2016, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição 251, de 2016, da Proposta de Emenda à Constituição 59, de 1995".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-251/2016.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, da PEC 281/1995, da PEC 365/1996, da PEC 566/1997, da PEC 95/1999, da PEC 183/2003, da PEC 307/2008, da PEC 95/2011, da PEC 186/2016, da PEC 374/2001, da PEC 406/1996, da PEC 147/2015, da PEC 16/2007, da PEC 288/2008 e da PEC 355/2013, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame, em razão da apensação da PEC 186/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-186/2016.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 3.520/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.520/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 147/2015 e n. 59/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3520/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desapensamento da PEC 147, de 2015".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3507/2015, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Solicita a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2015".
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, da PEC 281/1995, da PEC 365/1996, da PEC 566/1997, da PEC 95/1999, da PEC 183/2003, da PEC 307/2008, da PEC 95/2011, da PEC 374/2001, da PEC 406/1996, da PEC 147/2015, da PEC 16/2007, da PEC 288/2008, e da PEC 355/2013, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, da PEC 281/1995, da PEC 365/1996, da PEC 566/1997, da PEC 95/1999, da PEC 183/2003, da PEC 307/2008, da PEC 95/2011, da PEC 374/2001, da PEC 406/1996, da PEC 16/2007, da PEC 288/2008, e da PEC 355/2013, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-95/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-95/2011.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-64/2011.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 6593/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, o pedido formulado no Requerimento nº. 6.593/2010, para determinar a desapensação da PEC nº 474, de 2010 da PEC nº. 183, de 2003. NOVO DESPACHO DA PEC nº. 474/2010: CCJC. Oficie-se. Publique-se"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6593/2010, pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que: "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 474 de 2010 da PEC 183 de 2003".
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-307/2008.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-134/2007 => PEC-59/1995.DCD 27 03 07 PAG 12461 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 134, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Quintella Lessa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Desapensação
Deferido REQ 3024/2005, solicitando a desapensação da PEC 109/1995 e sua apenasada da PEC 59/1995.DCD 07/07/05 PAG 32221 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-183/2003.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-281/1995, 365/1996,406/1996,PEC-95/1999, PEC-109/1995, PEC-374/2001, apensadas.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 95/1999.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP DARCY COELHO.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0233 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 566/1997.
Não Informado
DEFERIDO OF 44-P/98, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃODAS PEC 306/96 A PEC 374/96 DESTA.DCD 04 04 98 PAG 9116 COL 02.
Não Informado
OFICIO 44-P/98, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DASPEC 306/96 E PEC 374/96 DESTA.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃODAS PEC 109/95, PEC 281/95, PEC 306/95, PEC 365/96,PEC 374/96 E PEC 406/96, A ESTA.DCD 26 06 97 PAG 17689 COL 02.
Não Informado
OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DASPEC 109/95, PEC 281/95, PEC 306/96, PEC 365/96,PEC 374/96 E PEC 406/96, A ESTA.DCD 04 06 97 PAG 14549 COL 01.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO.
Não Informado
DEFERIDO OF P-25/97, DA CCJR, SOLICITANDO ARECONSTITUIÇÃO DESTA PROPOSTA.DCD 10 04 97 PAG 9031 COL 01.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARY VALADÃO.DCD 10 08 96 PAG 22407 COL 01.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO.DCD 26 04 96 PAG 11464 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MAURICIO NAJAR.DCN1 07 06 95 PAG 12404 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 30 05 95 PAG 11527 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELODEP JOSE MAURICIO.
Arquivada