PEC 74/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Modifica a redação do § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PFL · SC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposição
Modifica a redação do § 7º do art. 14 da Constituição Federal.