PL 1989/1996Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre manual de instruções de uso e certificado de garantia de produtos importados.
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Deputado federal · PDT · SC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre manual de instruções de uso e certificado de garantia de produtos importados.