PL 3700/1997Autor principal · Movimentada em 17/05/2023
Revoga o art. 21 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
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Fora de exercício
Zaire Rezende
Deputado federal · PMDB · MG
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- Zaire Rezende
- Naturalidade
- Uberlândia (MG)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
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