Em exercício

Eunício Oliveira

Deputado federal · MDB · CE

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Projetos de autoria

PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.

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PL 3774/2024Autor principal · Movimentada em 26/10/2026
Veda a exploração de apostas de quota fixa feitas pela internet e proíbe toda publicidade desse tipo de aposta online em todo o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA
Aguardando ParecerCCOM
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