O que a proposta faz
O projeto proíbe, em todo o país, a exploração de apostas de quota fixa feitas pela internet, em plataformas digitais ou ambientes online, conhecidas como bets (apostas em que o apostador escolhe um resultado com valor de ganho já definido). Também proíbe qualquer publicidade dessas apostas, em rádio, televisão, jornais, internet e redes sociais. Hoje, a Lei das Bets, de 2023, permite essa atividade mediante autorização do governo e regras de funcionamento. Segundo o autor, o crescimento das apostas online tem aumentado o endividamento e a inadimplência das famílias, e a proibição busca dificultar o acesso a esses jogos. As empresas que descumprirem a lei poderão receber multas, ter as atividades suspensas ou perder a autorização para funcionar.
O que muda na prática
- Fica proibida a exploração de apostas de quota fixa feitas em meio virtual em todo o território nacional.
- Fica proibida qualquer publicidade dessas apostas, em rádio, televisão, jornais, internet e redes sociais.
- Empresas que descumprirem a lei podem pagar multa de R$ 50 mil a R$ 5 milhões, conforme a gravidade da infração.
- As empresas infratoras também podem ter suas atividades suspensas no Brasil até regularizarem a situação, ou perder a autorização para funcionar.
- A lei passa a valer 180 dias depois de publicada.