PEC 342/1996Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dá nova redação ao art. 212, § 4º da Constituição Federal.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PSDB · ES
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposiçãoLimpar filtros
Dá nova redação ao art. 212, § 4º da Constituição Federal.