PEC 343/1996Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Insere inciso VI ao caput e dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
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Deputado federal · PSDB · ES
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Insere inciso VI ao caput e dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.