PL 576/1995Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Estabelece a proibição da venda de qualquer tipo de medicamento, droga, insumos farmacêuticos e correlatos, em estabelecimentos comerciais não legitimados ao controle sanitário.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PSDB · ES
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Estabelece a proibição da venda de qualquer tipo de medicamento, droga, insumos farmacêuticos e correlatos, em estabelecimentos comerciais não legitimados ao controle sanitário.