PEC 383/1996Autor principal · Movimentada em 17/05/2024
Dá nova redação ao "caput" e ao parágrafo único do art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PPB · DF
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dá nova redação ao "caput" e ao parágrafo único do art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.