PEC 171/1993Movimentada em 14/01/2025
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
ArquivadaMESA

Deputado federal · PPB · DF
O Civita mostra presenças a partir de fevereiro de 2023, início da 57ª legislatura. Não há registro deste deputado nesse período, ou ainda não conseguimos ligar o registro de frequência da Câmara a quem deixou o mandato antes do fim da legislatura.
Ver ficha na Câmara ↗Nenhum voto registrado.
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Nenhum voto registrado.
PPB
Pelo partido registrado em cada votação.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados, atualizados a cada sincronização. Votações simbólicas não registram o voto de cada deputado.