PEC 171/1993Autor principal · Movimentada em 14/01/2025
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
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Fora de exercício
BENEDITO DOMINGOS
Deputado federal · PPB · DF
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- Benedito Augusto Domingos
- Naturalidade
- São Sebastião do Paraíso (MG)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗