PEC 454/1997Autor principal · Movimentada em 17/05/2024
Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional de Segurança Pública.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PMDB · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional de Segurança Pública.