PEC 513/1997Autor principal · Movimentada em 17/05/2024
Acrescenta § 5º ao art. 55 da Constituição Federal.
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Deputado federal · PT · SE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta § 5º ao art. 55 da Constituição Federal.