PL 57/1991Autor principal · Movimentada em 17/04/2023
Dispõe sobre o transporte de empregados, fornecido pelo empregador, ao local de serviço.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PSB · PE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre o transporte de empregados, fornecido pelo empregador, ao local de serviço.
Regula o processo e os procedimentos de execução na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Modifica o titulo XI da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 09 de dezembro de 1981 (Lei do Estrangeiro).