Regis Cavalcante

• PEC 427/2001Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Dispõe sobre as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípíos na proteção, preservação, manutenção e divulgação de bens e valores culturais.

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• PL 584/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Dá nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

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Altera dispositivos da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências.