PL 4272/2001Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PFL · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.