PL 752/1995Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Regulamenta o inciso I, do parágrafo 3º, do art. 220, da Constituição Federal.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PMDB · RS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Regulamenta o inciso I, do parágrafo 3º, do art. 220, da Constituição Federal.