Paulo Delgado

• PL 846/1999Autor principal · Movimentada em 24/11/2023

  Dá nova redação ao § 1º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

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• PLP 197/1994Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Altera o art. 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

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• PL 3600/1993

Altera a Lei nº 8.245, de 18de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"