PL 846/1999Autor principal · Movimentada em 24/11/2023
Dá nova redação ao § 1º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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Deputado federal · PT · MG
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Dá nova redação ao § 1º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Altera o art. 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.