PL 906/1988Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre a produção, comercialização, utilização e fiscalização de produtos de clorofluorcarbono halogenados (CFC 11, 12, 113, 114 e 115 e Halon 1211, 1311 e 2402) e dá outras providências, nos termos do Protocolo de Montreal.
ArquivadaMESA