Marcos Cintra

• PLP 205/2001Autor principal · Movimentada em 20/08/2025

  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial.

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• PL 3966/2000Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias totalizarem mensalmente, nos extratos de movimentação de seus clientes, os encargos, despesas e taxas, todos relativos a prestação de serviços bancários, e dá outras providências.