ArquivadaPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 3966/2000

Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Ementa detalhada

Exige que o SPC - Sistema de Proteção ao Crédito retire da lista de inadimplentes ou de restrição ao crédito o nome do devedor que quitar a dívida.

PL 3966/2000

Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Ementa detalhada

Exige que o SPC - Sistema de Proteção ao Crédito retire da lista de inadimplentes ou de restrição ao crédito o nome do devedor que quitar a dívida.

Tramitação

31/01/2023· MESA

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

29/08/2001· MESA

Despacho de Apensação

Apense-se ao PL-5220/2001.(Novo Despacho).

13/06/2001· CDC

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/06/2001· CDC

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

01/06/2001· CDC

Designação de Relator(a)

Designado Relator: Dep. Celso Russomanno

Ver as 7 movimentações anteriores

25/04/2001· CDC
Recebimento
Recebido pela CDCMAM
12/04/2001· MESA
Distribuição
Despacho à CDCMAM e CCJR. (Novo Despacho).
26/03/2001· MESA
Conferência Sinopse 2001
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS CINTRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1825/91.
23/03/2001· CCP
Encaminhamento
ENCAMINHADO À MESA PARA NOVO DESPACHO
09/03/2001· MESA
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-1825/1991 (Despacho inicial).
09/03/2001· PLEN
Publicação de Proposição
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 861 COL 01.
14/12/2000· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 3966/2000, pelo Dep. Marcos Cintra, que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor."
Arquivada

Votações