DASO COIMBRA

• PL 2100/1989Autor principal · Movimentada em 18/04/2023

  Assegura ao consumidor o conhecimento dos tributos incidentes sobre as mercadorias comercializadas, na forma do § 5º do art. 150 da Constituição.

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• PL 5678/1990Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que dispõe sobre assistência judiciária aos necessitados.

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Define a nacionalidade brasileira e as restrições aos naturalizados.