PL 3566/2000Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Extingue o "Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".
ArquivadaMESA

Deputado federal · PSL · AC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Extingue o "Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".
Proíbe a exportação da Amazônia Legal de madeira em tora ou bloco.
Garante no imóvel o mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, desempregado após a formalização de seu contrato de financiamento, e dá outras providências.