PL 3405/2000Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na oferta de produtos e serviços importados.
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Deputado federal · PV · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na oferta de produtos e serviços importados.