PL 3948/1989Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Institui o rito sumário para as ações penais decorrentes de conclusão de Comissão Parlamentar de Inquérito
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Deputado federal · PTB · MA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Institui o rito sumário para as ações penais decorrentes de conclusão de Comissão Parlamentar de Inquérito
Dispõe sobre a alienação a qualquer título de imóvel hipotecado a instituição financiadora do Sistema Financeiro da Habitação e a transferência de financiamento